3- APROVADOSLEISLEIS COMPLEMENTARES

LEI COMPLEMENTAR Nº122

Dá nova redação ao inciso III, do artigo 4º da Lei Complementar nº. 09 de 26 de dezembro de 2003 dá outras providências.

Lei_Complementar_n_122_-_Da_nova_redacao_ao_inciso_III__do_artigo_4_da_LC_09

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