LEI COMPLEMENTAR Nº124

Dá nova redação ao parágrafo único, do artigo 20, Lei Complementar n° 49, de 22 de junho de 2009, alterado pelo artigo 1° da Lei Complementar nº 120, de 04 de fevereiro de 2021 e dá outras providências.

Lei-Complementar-no-124-de-18-de-novembro-de-2021