LEI COMPLEMENTAR Nº62

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 12, ao caput do artigo 18, ao caput do artigo 19, aos§§ lº 2º e 3° do Artigo 36, a letra “d” do inciso 1 do § 1 º do artigo 43 e parágrafo único do artigo 44 da Lei Complementar nº 49 de 22 de junho de 2009 e revoga o Art. 3º e as letras “a” e “b” e o inciso Ili do Artigo 43 da Lei Complementar nº. 49 e dá outras providencias.