LEI COMPLEMENTAR Nº76

Dá nova redação a alíneo “a” e “e” do inciso IV do § 1º do artigo 43 ao § 3º e seus incisos III, IV, V VI, VII e X do artigo 43, e acrescenta o inciso XI ao § 3º do artigo 43. da Lei Complementar nº 49, de 22 de junho de 2009.

Lei-Compl.76-22.06.2012