3- APROVADOSLEISLEIS COMPLEMENTARES
LEI COMPLEMENTAR Nº86
Dá nova redação ao artigo 110 da Lei Complementar n. º 03/96 de 19 de dezembro de 1996.
Lei-Compl.86-16.12.2013Dá nova redação ao artigo 110 da Lei Complementar n. º 03/96 de 19 de dezembro de 1996.
Lei-Compl.86-16.12.2013