2010LEIS

LEI MUNICIPAL Nº2460

Dispõe sobre as atividades pertinentes ao controle da poluição atmosférica, por meio da avaliação da emissão de Fumaça Preta de veículos e máquinas movidos a diesel, conforme regulamentação específica e adota outras providências.

Lei-Municipal-no-2460-Dispoe-sobre-as-atividades-pertinentes-ao-controle-da-poluicao-atmosferica

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