Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Conservação e Uso Racional da Água nas edificações públicas e privadas e dá outras providências.
Lei-Municipal-no-2461-Dispoe-sobre-o-uso-racional-da-aguaArtigos relacionados
LEI MUNICIPAL Nº3158
20 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº3157
20 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº3156
20 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº3155
20 de dezembro de 2023