Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao IPREM – Regime de Previdência Municipal de General Salgado e dá outras providencias.
Lei-Municipal-no-2480-Parcelamento-e-reparcelamento-de-debitos-oriundos-de-contribuicoes-previdenciarias-devidas-e-nao-repassadas-ao-IPREMArtigos relacionados
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