LEI MUNICIPAL Nº2610

Regulamenta o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, previsto no art. 205 da Constituição Estadual, e institui a proteção dos Mananciais, a forma como isso acontecerá e dá outras providências.

Lei-Municipal-no-2610-Regulamenta-o-Sistema-Integrado-de-Gerenciamento-de-Recursos-Hidricos-e-institui-a-Protecao-dos-mananciais