Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para regulamentar o plano de custeio do regime próprio de previdência social dos Servidores Municipal, com fixação de aporte financeiro, mediante decreto e da outras providências.
Lei-Municipal-no-2623-Dispoe-sobre-autorizacao-ao-executivo-municipal-para-regulamentar-o-plano-de-custeio-do-regime-proprio-de-previdencia-social-APORTEArtigos relacionados
LEI MUNICIPAL Nº3055
21 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº3054
15 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº3049
9 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº3050
9 de junho de 2022