Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para regulamentar o plano de custeio do regime próprio de previdência social dos Servidores Municipal, com fixação de aporte financeiro, mediante decreto e da outras providências.
Lei-Municipal-no-2623-Dispoe-sobre-autorizacao-ao-executivo-municipal-para-regulamentar-o-plano-de-custeio-do-regime-proprio-de-previdencia-social-APORTEArtigos relacionados
LEI MUNICIPAL Nº3113
17 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº3112
17 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº3111
17 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº3110
17 de fevereiro de 2023