Dispõe sobre o repasse de índice inflacionário acumulado no período de 12 meses (Novembro de 2012 a Outubro de 2013) ao Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, Imposto Sobre Serviços – ISS e Taxas e demais tributos municipais e dá outras providências.
Lei-Municipal-no-2674-Dispoe-sobre-o-indice-inflacionarioArtigos relacionados
LEI MUNICIPAL Nº 3.218
23 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3.217
23 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3.216
23 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3.215
23 de maio de 2025