Dispõe sobre o repasse de índice inflacionário acumulado no período de 12 meses (Novembro de 2012 a Outubro de 2013) ao Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, Imposto Sobre Serviços – ISS e Taxas e demais tributos municipais e dá outras providências.
Lei-Municipal-no-2674-Dispoe-sobre-o-indice-inflacionarioArtigos relacionados
LEI MUNICIPAL Nº2994
17 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº2993
12 de julho de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº123
24 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº2992
24 de junho de 2021