Conceder revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal a todos os servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do poder executivo e dá outras providências.
Lei-Municipal-no-2688-Revisao-geral-e-reajuste-anual-dos-servidoresArtigos relacionados
LEI MUNICIPAL Nº3071
25 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº3070
25 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº3069
2 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº3068
2 de agosto de 2022