Conceder revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal a todos os servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do poder executivo e dá outras providências.
Lei-Municipal-no-2688-Revisao-geral-e-reajuste-anual-dos-servidoresArtigos relacionados
LEI MUNICIPAL Nº2797
7 de março de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº128
7 de dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº127
18 de novembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº126
18 de novembro de 2021