LEI MUNICIPAL Nº2692

Dá nova redação ao artigo 44 da Lei n.º 1.260 de 30 de outubro de 1985 e § 1º do artigo 52 da Lei Municipal nº. 1.260 de 30 de outubro de 1985, alterado pelas Leis Municipais nºs. 1.354 de 22 de maio de 1988, 1.494 de 15 de abril de 1991, 1.668 de 22 de setembro de 1994 e Lei Municipal n.º 2.256 de 05 de abril de 2007 e dá outras providencias.

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