Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.033 de 14 de março de 2003 e dá outras providências.
Lei-Municipal-no-2693-Dispoe-sobre-alteracao-CESTA-BASICAArtigos relacionados
LEI MUNICIPAL Nº3055
21 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº3054
15 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº3052
9 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº3051
9 de junho de 2022