Dispõe sobre aquisição de bens imóveis por doação com encargos e dá outras providências.
Lei-Municipal-no-2710-Dispoe-sobre-aquisicao-de-bens-imoveis-por-doacao-com-encargos-e-da-outras-providencias-JM-BARRETO-PAPINIArtigos relacionados
LEI MUNICIPAL Nº3158
20 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº3157
20 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº3156
20 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº3155
20 de dezembro de 2023