2015LEIS

LEI MUNICIPAL Nº2744

Conceder revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal a todos os servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do poder executivo e dá outras providências.

Lei-Municipal-no-2.744-de-26-de-fevereiro-de-2015

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