Conceder revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal a todos
os servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo e dá outras providências.
Conceder revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal a todos
os servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo e dá outras providências.