Altera o artigo 23 da Lei Municipal nº 2. 753/2015 e dá outras providências.
Lei-Municipal-no-2.763-de-22-de-junho-de-2015Artigos relacionados
INDICAÇÃO Nº 112/2024
4 dias atrás
LEI MUNICIPAL Nº3192
13 de dezembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR 142 de 2024
19 de setembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR 141 de 2024
21 de agosto de 2024