LEI MUNICIPAL Nº2775

Dá novas redações aos parágrafos 9º e caput do parágrafo 10º e inciso I da Tabela III do artigo 264 da Lei Municipal 1.431/1989, bem como ao artigo 94, acrescendo-lhe os parágrafos I e II e revogando o artigo 95, ambos da Lei Municipal 795/1974.