Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao IPREM – Regime de Previdência Municipal de General Salgado e dá outras providências.
Lei-Municipal-no-2.779-de-19-de-novembro-de-2015Artigos relacionados
LEI MUNICIPAL Nº3113
17 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº3112
17 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº3111
17 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº3110
17 de fevereiro de 2023