Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao IPREM – Regime de Previdência Municipal de General Salgado e dá outras providências.
Lei-Municipal-no-2.779-de-19-de-novembro-de-2015Artigos relacionados
LEI MUNICIPAL Nº3071
25 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº3070
25 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº3069
2 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº3068
2 de agosto de 2022