LEI MUNICIPAL Nº2780

Dispõe sobre a criação do fundo de reserva municipal e a autorização da habilitação do Município ao recebimento de transferências de depósitos judiciais e administrativos nos termos da lei complementar federal nº 151, de 05 de agosto de 2015 e dá outras providências.

Lei-Municipal-no-2.780-de-27-de-novembro-de-2015