Dispõe sobre a proibição de execução de músicas impróprias em veículos coletivos de diversão que transportem crianças e adolescentes e dá outras providências.
Lei-Municipal-no-2906-Dispoe-sobre-a-proibicao-de-execucao-de-musicas-improprias-em-veiculos-coletivos-de-diversao-que-transportem-criancas-e-adolescentes-e-da-outras-providenciasArtigos relacionados
LEI MUNICIPAL Nº 3.218
23 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3.217
23 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3.216
23 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3.215
23 de maio de 2025