Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social às entidades filantrópicas, conforme especifica.
Lei-Municipal-no-2920-SUBVENCAO-DAS-ENTIDADES-1Artigos relacionados
LEI MUNICIPAL Nº3055
21 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº3054
15 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº3053
9 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº3052
9 de junho de 2022