LEISLEIS MUNICIPAIS
LEI MUNICIPAL Nº2923
Conceder revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da ConstituiçãoFederal a todos os servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do poder executivo e dá outras providências.
Lei_Municipal_n_2923_-_Conceder_revisao_geral_anual_a_todos_os_servidores_publicos_municipais_ativos_inativos_e_pensionistas_do_poder_executivo