2019LEIS

LEI MUNICIPAL Nº2924

Conceder revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal a todos os servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo e dá outras providências.

Lei_Municipal_n_2924_-_Conceder_revisao_geral_anual

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