Dispõe sobre a autorização do pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito cometidas por condutores de veículos do serviço público municipal e dá outras providências.
Lei_MUnicipal_n_2933_-_Dispoe_sobre_a_autorizacao_de_pagamento_de_multasArtigos relacionados
LEI MUNICIPAL Nº3192
13 de dezembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR 142 de 2024
19 de setembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR 141 de 2024
21 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL Nº3183
9 de agosto de 2024