Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências.
Lei_Municipal_n_2938_-_Dispoe_sobre_abertura_de_credito_adicionalArtigos relacionados
LEI MUNICIPAL Nº3192
13 de dezembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR 142 de 2024
19 de setembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR 141 de 2024
21 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL Nº3183
9 de agosto de 2024