Concede revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal a todos os servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo e dá outras providências.
Lei_Municipal_n_2940-_Concede_revisao_geral_anual_a_todos_os_servidores_publicos_municipais_ativos_inativos_e_pensionistas_do_Poder_ExecutivoArtigos relacionados
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