Concede revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal a todos os servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo e dá outras providências.
Lei_Municipal_n_2940-_Concede_revisao_geral_anual_a_todos_os_servidores_publicos_municipais_ativos_inativos_e_pensionistas_do_Poder_ExecutivoArtigos relacionados
LEI MUNICIPAL Nº2797
7 de março de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº128
7 de dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº127
18 de novembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº126
18 de novembro de 2021