Conceder revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal a todos os servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo e dá outras providências.
Lei_Municipal_n_2944_-_Conceder_revisao_geral_anual_da_Constituicao_Federal_a_todos_os_servidores_publicos_municipais_ativos_inativos_e_pensionistas_do_Poder_LegislativoArtigos relacionados
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