“Dá nova redação e altera o § 2º e §4º e incisos do artigo 4º, bem como, acrescenta letras nos
respectivos incisos, da Lei Municipal n.º 3033 de 19 de janeiro de 2022, e dá outras providências.”
“Dá nova redação e altera o § 2º e §4º e incisos do artigo 4º, bem como, acrescenta letras nos
respectivos incisos, da Lei Municipal n.º 3033 de 19 de janeiro de 2022, e dá outras providências.”