REQUERIMENTO Nº 014/2024

REQUEIRO, ouvido o Douto Plenário, a dispensa das formalidades
regimentais sobre os seguintes PROJETOS DE LEIS: n° 08/2024, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por
intermédio de suas Secretarias; e n° 09/2024, que autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito adicional Suplementar (no valor de R$ 350.000,00 – trezentos e cinqüenta mil
reais destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primária
à saúde), ambos de autoria do senhor Prefeito.