REQUERIMENTO Nº 023/2018

Dispõe o inciso III do artigo 235 do Regimento Interno desta Casa de Leis, sejam as duas discussões e as duas votações referentes ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2018, que institui a criação e funcionamento da Escola Municipal de Período Integral E.M.E.F. “Azílio Antonio do Prado” e demais providências; e ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2018, que institui a criação e funcionamento da Escola Municipal de Período Integral E.M.E.I.F. “Profª. Syrlei Cândido de Oliveira” e demais providências, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal, apreciadas na 19ª Sessão Ordinária, realizada no dia 14 de dezembro de 2018, combinado com § 1 ° do artigo 278 constante do Capítulo V, também do Regimento Interno.