AUTÓGRAFOSAutografos – 2024
AUTÓGRAFO N° 00003, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Conceder revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal
a todos os servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do Poder
Legislativo e dá outras providências