REQUERIMENTO Nº 002/2021

REQUEREMOS, ouvido o Douto Plenário, a dispensa das formalidades regimentais, sobre as seguintes proposituras: Projeto de Lei Complementar nº 01/2021, que dá nova redação ao parágrafo único do artigo 20 e ao parágrafo único do artigo 21, ambos da Lei Complementar nº . 49, de 22 de junho de 2009 e dá outras providências; Projeto de Lei nº 03/2021, que dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal, institui a Comissão Municipal de Arquivo e dá outras providências; e Projeto de Lei nº 04/2021, que dispõe sobre autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências, todos de autoria do senhor Prefeito.

REQUERIMENTO-002-2021