REQUERIMENTO Nº 002/2024

REQUEIRO, ouvido o Douto Plenário, a dispensa das
formalidades regimentais, sobre os seguintes Projetos de Leis: Projeto de
Lei n° 02/2024, de autoria do senhor Prefeito, que conceder revisão geral
anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal a todos os
servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do Poder
Executivo e dá outras providências; e Projeto d e Lei n° 00001/2024, de
autoria da Mesa Diretora desta Casa de Leis, que concede revisão geral
anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal a todos os
servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do Poder
Legislativo e dá outras providências.