REQUERIMENTO Nº 051/2023

REQUEREMOS, ouvido o Douto Plenário, dispensadas as formalidades regimentais, consoante o que dispõe o inciso Ili do artigo 235 do Regimento Interno desta Casa de Leis, sejam as duas discussões e as duas votações referentes ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2023, de autoria do senhor Prefeito, que dispõe sobre as normas do estágio probatório no âmbito da Administração Municipal, em consonância com o que trata o art. 41 da Constituição Federal, submetidas na 14ª Sessão Ordinária, realizada no dia 02 de outubro de 2023, conforme autoriza o § 1 ° do artigo 278 constante do Capítulo V, também do Regimento Interno.