REQUERIMENTO Nº 055/2021

REQUEIRO, ouvido o Douto Plenário, a dispensa das formalidades regimentais sobre os seguintes Projetos de Leis: nº 39/2021, que revoga a Lei Municipal nº 2.975, de 18 de dezembro de 2020; nº 40/2021, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional Suplementar (no valor de R$ 310.000,00 destinados a infraestrutura urbana – recapeamento asfáltico); nº 41/2021, que dá nova redação ao Artigo 1° da Lei Municipal nº 3006, de 14 de outubro de 2021 (aumenta o valor do repasse da subvenção a Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora das Dores); nº 42/2021, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional Suplementar (no valor de R$ 300.000,00 destinados a aquisição de um caminhão basculante); Projeto de Lei Complementar nº 09/2021, que revoga a Lei Complementar nº 119, de 18 de dezembro de 2021, todos de autoria do senhor Prefeito Municipal; e, Projeto de Lei nº 00006/2021, de autoria do edil João Amaro Sobrinho, subscrito pelos demais edis que compõem esta Casa de Leis, que dispõe sobre denominação de rua e dá outras providências ( denominação ao prolongamento da Rua Wilson Cândido Costa, de Rua Pedro Alves Rocha).

REQUERIMENTO-055-2021