2021REQUERIMENTOS

REQUERIMENTO Nº 048/2021

REQUEIRO, ouvido o Douto Plenário, a dispensa das formalidades regimentais, sobre os seguintes Projetos: Projeto de Lei Complementar nº 06/2021, que altera o parágrafo único do artigo 1° da Lei Complementar nº 117, de 04 de março de 2020 e dá outras providências; Projeto de Lei Complementar nº 07/2021, que altera o artigo 2º, o anexo único e revoga o artigo 6º da Lei Complementar nº 114 de 08 de outubro de 2019 e dá outras providencias; Projeto de Lei nº 34/2021, que dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao IPREM – Regime de Previdência Municipal de General Salgado e dá outras providências; e, Projeto de Lei nº 35/2021, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional Suplementar (no valor de R$ 42.000,00, destinado a Santa Casa de Misericórdia “Nossa Senhora das Dores” para enfrentamento do COVID-19, todos de autoria do senhor Prefeito Municipal.

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