REQUERIMENTO Nº 066/2023

REQUEIRO, ouvido o Douto Plenário, a dispensa das formalidades
regimentais, sobre os seguintes Projetos: Projeto de Lei Complementar n° 10/2023,
que altera o artigo 2°, o anexo único e dá nova redação ao artigo 6° da Lei
Complementar n° 114, de 08 de outubro de 2019 e dá outras providências; Projeto de
Lei n° 38/2023, que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social às
entidades filantrópicas, conforme especifica; e Projeto de Lei n° 39/2023, que autoriza
o Executivo Municipal a abrir crédito adicional Suplementar (no valor de R$ 32.000,00
referente a subvenção social e manutenção da Santa Casa de Misericórdia “Nossa
Senhora das Dores”), todos de autoria do senhor Prefeito Municipal.